Gestor Jurídico

Termos de Uso

1. O que é o Gestor Jurídico

O Gestor Jurídico é um sistema de gestão para escritórios de advocacia ("Escritório Contratante"), que reúne: cadastro de clientes e processos, acompanhamento de intimações e publicações, audiências, prazos, tarefas, controle financeiro, redação de peças e notificações aos clientes do Escritório (inclusive via WhatsApp).

2. Conta, acesso e responsabilidade pelos usuários

• O acesso é individual, mediante e-mail e senha. As credenciais são pessoais e intransferíveis.
• O Escritório Contratante é responsável pelos usuários que cadastra, pelos níveis de acesso que concede e pelas ações realizadas por eles no sistema — as ações são registradas em log de auditoria.
• Cada escritório acessa exclusivamente os seus próprios dados (isolamento por escritório).

3. Fontes de dados públicas e oficiais

Para o acompanhamento processual, o sistema consulta fontes públicas e oficiais do Poder Judiciário, entre elas o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/Comunica — CNJ), a API pública DataJud (CNJ) e os portais de consulta dos tribunais. Essas consultas são feitas em nome e no interesse do Escritório Contratante, cujo(s) advogado(s) figura(m) como destinatário(s) das comunicações, com a finalidade exclusiva de acompanhamento processual — finalidade para a qual esses serviços públicos foram criados.

• O sistema não acessa conteúdo de processos em segredo de justiça ou sigilo; quando o tribunal restringe o acesso, o processo é sinalizado como restrito.
• A disponibilidade e a exatidão das fontes públicas são de responsabilidade dos respectivos órgãos; o sistema reflete o que foi publicado por eles.

4. Recursos automáticos exigem conferência humana

Alguns recursos são assistivos e automáticos — por exemplo, a identificação de partes, a sugestão/vinculação de cliente e de advogado responsável e a detecção de audiências em publicações. Esses registros são marcados para revisão e devem ser conferidos por um usuário do Escritório antes de qualquer uso relevante. O Gestor Jurídico não presta aconselhamento jurídico; decisões profissionais cabem exclusivamente aos advogados do Escritório.

5. Obrigações do Escritório Contratante

• Utilizar o sistema e os dados nele contidos apenas para finalidades lícitas, ligadas à sua atuação profissional, observando a legislação aplicável, o Estatuto da OAB e a LGPD;
• Não repassar a terceiros dados obtidos das fontes públicas fora das finalidades legais de acompanhamento processual;
• Conferir possíveis homônimos e a exatidão das informações antes de utilizá-las;
• Manter atualizados os dados de contato dos seus clientes, obtidos por ele próprio na relação advogado–cliente.

6. Disponibilidade e limitações

O serviço é fornecido "como está". Empregamos esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas o funcionamento de integrações depende de serviços de terceiros (tribunais, CNJ, provedores de mensageria), cujas indisponibilidades não estão sob nosso controle. O sistema é ferramenta de apoio: a responsabilidade por prazos e atos processuais permanece integralmente do Escritório.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca e o material do Gestor Jurídico pertencem ao seu titular. Os dados inseridos pelo Escritório pertencem ao Escritório.

8. Encerramento

Ao encerrar o contrato, o Escritório pode solicitar a exportação dos seus dados; após o prazo de cortesia, os dados são excluídos definitivamente, ressalvadas obrigações legais de guarda.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados; a data da última atualização consta no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas no painel.

Política de Privacidade (LGPD)

1. Papéis no tratamento de dados

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): o Escritório Contratante é o Controlador dos dados pessoais dos seus clientes e dos processos que acompanha — é ele quem decide as finalidades do tratamento no exercício da advocacia. O Gestor Jurídico atua como Operador, tratando os dados por conta e ordem do Escritório, conforme estes termos.

2. Quais dados são tratados

• Dados de clientes do Escritório: nome, telefone, CPF e e-mail (quando informados pelo Escritório), vínculo com processos;
• Dados processuais: números de processos, classes, movimentações, publicações e intimações publicadas em fontes oficiais e públicas (DJEN/CNJ, DataJud, portais dos tribunais);
• Dados de usuários do painel: nome, e-mail, registros de acesso e de ações (auditoria).

3. Origem dos dados

Os dados vêm de duas origens: (a) inseridos pelo próprio Escritório na relação advogado–cliente; e (b) fontes públicas oficiais do Poder Judiciário, consultadas exclusivamente para acompanhamento processual dos feitos em que o(s) advogado(s) do Escritório atua(m) como destinatário(s) das comunicações (LGPD, art. 7º, §§ 3º e 4º — dados tornados manifestamente públicos, tratados para a finalidade de sua publicação).

4. Finalidades e bases legais

• Acompanhamento processual e gestão do escritório — execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI);
• Notificação do próprio cliente sobre andamentos do seu processo (ex.: WhatsApp) — execução do contrato de prestação de serviços advocatícios do qual o titular é parte;
• Segurança e auditoria — legítimo interesse (art. 7º, IX) e prevenção à fraude.

5. Minimização e boas práticas nas mensagens

Nas notificações automáticas, o sistema aplica minimização: o cliente é identificado pelo primeiro nome e o CPF, quando exibido, é mascarado. As mensagens são enviadas apenas ao contato do próprio titular, cadastrado pelo Escritório.

6. Compartilhamento

• Não vendemos nem cedemos dados pessoais a terceiros.
• Os dados de cada escritório são isolados — nenhum outro escritório os acessa.
• Compartilhamentos operacionais restringem-se aos provedores estritamente necessários ao funcionamento (hospedagem e mensageria), vinculados a obrigações de confidencialidade.

7. Segurança

• Criptografia em trânsito (HTTPS) e senhas armazenadas com hash;
• Isolamento de dados por escritório (multi-tenant) e controle de acesso por usuário;
• Registro de atividades (auditoria) e bloqueio por tentativas de acesso indevido;
• Processos sinalizados como sigilosos/restritos pelo tribunal não têm conteúdo coletado.

8. Retenção e exclusão

Os dados são mantidos enquanto durar o contrato com o Escritório e pelos prazos legais aplicáveis. Ao encerrar, o Escritório pode solicitar exportação; em seguida os dados são excluídos definitivamente, ressalvadas obrigações legais.

9. Direitos dos titulares (art. 18, LGPD)

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação. Como Operador, o Gestor Jurídico apoia o Escritório (Controlador) no atendimento dessas solicitações. Titulares que sejam clientes de um escritório devem, preferencialmente, dirigir-se ao próprio escritório que os atende.

10. Contato

Dúvidas sobre esta política ou solicitações de titulares: contato@gestorjuridico.com.